Aplicação da Lei 13.709/2018 (LGPD) ao tratamento de dados pessoais coletados em interações de voz: gravações, transcrições e biometria vocal. Bases legais aplicáveis: consentimento (Art. 7º, I), cumprimento de obrigação legal (Art. 7º, II) ou legítimo interesse (Art. 7º, IX). Obrigações práticas: aviso de gravação antes do início da chamada, prazo de retenção definido, direito de acesso e exclusão garantido, dados em trânsito protegidos com TLS e em repouso com criptografia equivalente a AES-256.
Onde aparece
Em pipelines de AI Telephony com STT e transcrição, a LGPD exige controle sobre onde as transcrições são armazenadas, por quanto tempo e com qual base legal — especialmente quando o fornecedor de STT é estrangeiro e os dados cruzam fronteiras.