Agência reguladora federal brasileira criada pela Lei 9.472/1997, responsável por outorgar e fiscalizar serviços de telecomunicações: SCM (Serviço de Comunicação Multimídia, que cobre VoIP empresarial), STFC (telefonia fixa) e SMP (celular). Define obrigações de portabilidade numérica, qualidade de atendimento (Resolução 632/2014), sigilo de comunicações e, em estudos em 2026, a adoção de STIR/SHAKEN para autenticação de chamadas no Brasil.
Onde aparece
Todo deployment de AI Telephony que origina ou termina chamadas na PSTN brasileira opera sob jurisdição da Anatel — o compliance começa na contratação do SIP trunk com provedor autorizado pelo regulador.